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PL 593/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3131/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 05/03/2015
Ementa
Torna hediondo o crime de homicídio cometido contra agente público encarregado da segurança pública, da persecução e execução penal ou da administração da justiça; e determina a decretação da prisão preventiva do respectivo agente até o seu julgamento final.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nª 8.072, de 1990 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código de Processo Penal, crime hediondo, homicídio, vítima, agente público, segurança pública, execução penal, administração, justiça, prisão preventiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2015 Apense-se à(ao) PL-3131/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 593/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Torna hediondo o crime de homicídio cometido contra agente público encarregado da segurança pública, da persecução e execução penal ou da administração da justiça; e determina a decretação da prisão preventiva do respectivo agente até o seu julgamento final".
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3131/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
23/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24 03 15 PAG 123 COL 01.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 593/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2015 Apense-se à(ao) PL-3131/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade