Imprimir

PL 7280/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo José Gouvêa - PL/RS 05/11/2002
Ementa
Estabelce a gratuidade na apresentação de declaração do Imposto de Renda, no caso de pessoas físicas isentas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 7280/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo José Gouvêa (PL-RS).
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
• Encaminhado à CCP
20/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21/11/02  PÁG 49121  COL 02.
• Encaminhado à CFT
21/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01/02/03  PÁG 0563  COL 01.
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
30/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
25/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel
29/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade, inadequação financeira e orçamentária.
05/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD  08/11/03, PÁG 60414 COL 02, Letra A.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 20/11/03 PÁG 62866 COL 01.
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 7280/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado