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PL 7279/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PL/MG 05/11/2002
Ementa
Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Explicação da Ementa
Considera crime hediondo crime tentado ou consumado contra policial civil ou militar, em serviço ou em razão do serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2002 Despacho à CCJR.
Apensados
Apensados ao PL 7279/2002 (5)
PL 4766/2005; PL 5558/2005 (1), PL 4684/2009; PL 7390/2006; PL 7625/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG).
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  no DCD 22 11 02 PÁG 49467 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 563 COL 01.
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra
11/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
28/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4766/2005.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
27/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4766/2005, apensado.
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5558/2005.
22/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4766/2005, apensado, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5558/2005, apensado.
24/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
09/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7390/2006.
13/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7625/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
10/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC ofício nº 865/09 do Instituto dos Advogados Brasileiros, referente ao PL 7390/06, apensado a este.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
14/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5558/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4766/2005 e do PL 7390/2006, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7625/2006 e do PL 4684/2009, com substitutivo, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER