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PL 7277/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4804/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonival Lucas Junior - PMDB/BA 05/11/2002
Ementa
Regulamenta a atuação das bandeiras, das emissoras, das administradoras e das empresas de cartões de crédito e de débito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2002 Apense-se ao PL-4804/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jonival Lucas Junior (PMDB-BA).
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4804/2001.(DESPACHO INICIAL)
20/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 11 02 PAG 49118 COL 02.
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1156/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 219, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-219/2007.
DCD de 10/4/07 PÁG 15041 COL 01.
12/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n 3344\2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),que Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, seja remetido à Comissão de Finanças e Tributação.
01/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Notificação do despacho referente ao Req. 3344/08, conforme o seguinte teor: "Assinalo o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para apreciação do Projeto de Lei n. 4.804/01. Oficie-se. Publique-se."
27/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se (à)ao PL-4804/2001.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-282/2011.
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4804/2001
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 7277/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7277/2002 o PL 1156/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011.