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PRL 1 CCJC => PEC 153/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 153/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezar Schirmer - PMDB/RS 05/11/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela admissibilidade desta, da PEC 163/1999, e da PEC 363/2001, apensadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cezar Schirmer
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela admissibilidade desta, da PEC 163/1999, e da PEC 363/2001, apensadas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno