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VTS 1 CCJC => PL 1948/1999
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1948/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 05/11/2002
Ementa
Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho