Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 7.606/2017, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2017 – 18h50 - 216ª Sessão).
| PL 585/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Marco Tebaldi - PSDB/SC | 05/03/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento e Custeio - Funadec, destinado a financiar as Entidades, Hospitais Filantrópicos e Santas Casas, e dá outras Providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento e Custeio (Funadec), financiamento, hospital filantrópico, Santa Casa de Misericórdia, explicitação, fonte de recursos, normatização, Ministério da Saúde. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2015 | Apensação do PL 1031/2015 a este. Em virtude desta apensação determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito da matéria e a sua apreciação passe a ser de competência do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 7.606/2017, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2017 – 18h50 - 216ª Sessão). |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 585/2015 (6) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1031/2015 (2), PL 3612/2015 (1), PL 6775/2016; PL 3191/2015; PL 5279/2016 (1), PL 6144/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 585/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento e Custeio - Funadec, destinado a financiar as Entidades, Hospitais Filantrópicos e Santas Casas, e dá outras Providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19 03 15 PAG 336 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1031/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Em virtude desta apensação determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito da matéria e a sua apreciação passe a ser de competência do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apensação do PL 1031/2015 a este. Em virtude desta apensação determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito da matéria e a sua apreciação passe a ser de competência do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3191/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/12/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3674/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.612/15 dos Projetos de Lei nºs 3.191/15, 1031/15 e 585/15". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Infeferido o Requerimento n. 3.674/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.674/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 3.612/2015 e os demais integrantes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 585/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-5279/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se este ao PL-7606/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À CSSF o Memo nº 85/2017 - COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/06/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PL760617, apensado ao PL-7606/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6832/2017, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 6.832/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.832/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 585/2015 e 7.606/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7010/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.612/15 dos Projetos de Lei nºs 3.191/15, 3.191/15, 585/15 e do PL 7606/2017". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 7.606/2017, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2017 – 18h50 - 216ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 7.606/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado o Requerimento n. 7.010/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.606/2017 foi aprovado na 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 15/8/2017. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 585/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/03/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2015 | Em virtude desta apensação determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito da matéria e a sua apreciação passe a ser de competência do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2015 | Apensação do PL 1031/2015 a este. Em virtude desta apensação determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito da matéria e a sua apreciação passe a ser de competência do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 585/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3674/2015 => PL 585/2015 | Requerimento de Desapensação | 02/12/2015 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.612/15 dos Projetos de Lei nºs 3.191/15, 1031/15 e 585/15. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 6832/2017 => PL 585/2015 | Requerimento de Desapensação | 05/07/2017 | Toninho Pinheiro | Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 7010/2017 => PL 585/2015 | Requerimento de Desapensação | 14/08/2017 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.612/15 dos Projetos de Lei nºs 3.191/15, 3.191/15, 585/15 e do PL 7606/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||