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PL 582/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Major Olimpio - PDT/SP |
05/03/2015 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal Militar, crime sexual, tipicidade, assédio sexual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 6988/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 582/2015 do PL 6988/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/08/2025 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2776/2025,da Sra. Talíria Petrone, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2859/2023. |
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13/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.780, de 2016, 10.460, de 2018, 778, de 2022, e 3.511, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 582, de 2015, adotada pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 13/08/2025 - 13:55 - 149ª Sessão) |
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15/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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15/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 582/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual". |
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16/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-6988/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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20/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 03 15 PAG 79 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 6988/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 582/2015 do PL 6988/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PL 6988/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6988/2002 o PL 4780/2016, o PL 10460/2018 e o PL 778/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 582/2015. |
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31/01/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
[PARECER DADO AO PL 6988/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 582/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
[PARECER DADO AO PL 6988/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 582/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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07/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3511/2023. |
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08/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2775/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Coronel Fernanda (PL/MT) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 582/2015, que “Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual”". |
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15/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 2776/2025,da Sra. Talíria Petrone, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2859/2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2859/2023, por ter sido aprovado o REQ 2776/2025 que está apensado ao primeiro. |
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13/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3252/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Deputado Sóstenes Cavalcante PL , que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Projeto de Lei 582/2015". |
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13/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Retirado pelo autor. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2. |
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Retirada a Emenda de Plenário n° 1. |
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• |
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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• |
Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). |
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• |
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 582, de 2015, adotada pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada. |
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Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "ou não" do art. 232-A do Decreto-Lei 1001, de 21 de outubro de 1969, incluído pelo art. 2º, apresentado ao PL 582/2015. (161, I). |
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• |
Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 582-A/2015). |
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13/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.780, de 2016, 10.460, de 2018, 778, de 2022, e 3.511, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 582, de 2015, adotada pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 13/08/2025 - 13:55 - 149ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário. |
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15/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 582/2015 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 582/2015 |
14/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Destaque para Votação em Separado - PL 582/2015 |
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PL 582/2015 Emendas apresentadas |
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PL 582/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/03/2015 |
Apense-se à(ao) PL-6988/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 6988/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 582/2015 do PL 6988/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 582/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 582/2015 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Alceu Collares |
|
[PARECER DADO AO PL 6988/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 582/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 582/2015 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
[PARECER DADO AO PL 6988/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 582/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CREDN => PL 582/2015 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion |
|
[PARECER DADO AO PL 6988/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 582/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação. |
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|
PRL 1 CREDN => PL 582/2015 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
José Thomaz Nonô |
|
[PARECER DADO AO PL 6988/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 582/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
DVT 1 => PL 582/2015 |
Declaração de Voto |
12/08/2025 |
Delegado Caveira |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 12/08/2025 iniciada às 14h:02, na votação nominal do Requerimento 2776/2025 – Urgência para apreciação do PL 2859/2023 – votei SIM, conforme orientação partidária. |
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|
PEP 1 => PL 582/2015 |
Parecer às Emendas de Plenário |
13/08/2025 |
Coronel Fernanda |
|
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de
Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de
Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
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|
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|
PRLE 1 => PL 582/2015 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
13/08/2025 |
Coronel Fernanda |
|
Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual. |
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RDF 1 => PL 582/2015 |
Redação Final |
15/08/2025 |
Plenário |
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Redação Final ao PL 582/2015 |
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PL 582/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2775/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
15/07/2025 |
Coronel Fernanda |
|
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 582/2015, que “Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual”. |
|
|
|
RPD 1 => PL 582/2015 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
14/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 582/2015-Destaque para Votação em Separado - PL 582/2015 |
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|
RPD 2 => PL 582/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 582/2015 |
|
|
|
RPD 3 => PL 582/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 582/2015 |
|
|
|
RPD 4 => PL 582/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 582/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 582/2015 |
|
|
|
RPD 5 => PL 582/2015 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 582/2015 |
|
|
|
RPD 6 => PL 582/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 582/2015-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 582/2015 |
|
|
|
RPD 7 => PL 582/2015 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 582/2015 |
|
|
|
RPD 8 => PL 582/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 582/2015-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 582/2015 |
|
|
|
RPD 9 => PL 582/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 582/2015 |
|
|
|
RPD 10 => PL 582/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 582/2015 |
|
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|
RPD 11 => PL 582/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 582/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 582/2015 |
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RPD 12 => PL 582/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 582/2015 |
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RPD 13 => PL 582/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 582/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 582/2015 |
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RPD 14 => PL 582/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 582/2015 |
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RPD 15 => PL 582/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 582/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 582/2015 |
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RPD 16 => PL 582/2015 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
13/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 582/2015 |
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