PL 574/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Fábio Abreu - PTB/PI

04/03/2015

Ementa

Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração.

Indexação

Alteração, Código Penal, ampliação, condenado, progressão de regime, reclusão, detenção, condicionamento, reparação do dano, vítima, suspensão condicional da pena, requisito.
_Alteração, Lei de Execução Penal, destinação, remuneração, trabalho, preso, reparação do dano, vítima.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/03/2015

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cabo Junio Amaral (PSL-MG)

12/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Cabo Junio Amaral, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 574/2015 (2)

PL 1408/2015; PL 7288/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

28/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo.

12/07/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

04/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1408/2015, do PL 7288/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.

Tramitação

Data

Andamento

04/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 574/2015, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PTB-PI), que: "
Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração.
".

16/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 465 COL 01.

24/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

14/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1408/2015.

10/09/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)

09/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7288/2017.

30/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6563/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), requeiro a reconstituição do PL 574/2015".

05/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o pedido contido no Requerimento n. 6.563/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 574/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

05/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSPCCO o PL 574/2015 reconstituído.

28/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo.

05/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, ante ausência do relator.

12/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer.

14/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1408/2015, PL-7288/2017 apensadas.

17/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 18/07/2017, Letra A.

11/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)

04/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1408/2015, do PL 7288/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, deixou de ser membro da Comissão

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 223/2019, pela Deputadoa Capitão Fábio Abreu PR, que:"Requer o desarquivamento de proposições

".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.

20/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Junio Amaral (PSL-MG)

12/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Cabo Junio Amaral, deixou de ser membro da Comissão

16/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2696/2019, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "REQUERIMENTO

Requer o desarquivamento de proposições

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno, requer o desarquivamento das seguintes proposições: (PL 574/2015, PL 8930/2017, PL 10949/2018 , PL 8929/2017, PL 8930/2017, PL 6318/2016, PL 6335/2016 e REQ 904/2019)

Sala das Comissões, em 15 de outubro de 2019.

_________________________________
Deputado Capitão Fábio Abreu
(PL/PI)
".

05/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.696/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do requerimento em epígrafe, porquanto os projetos de lei citados não estão arquivados e o Requerimento n. 904/2019 foi apreciado e teve sua tramitação concluída, conforme despacho publicado em 28 de março de 2019. Publique-se. Arquive-se."

15/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1552/2020, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno, requeiro o desarquivamento das seguintes proposições: (PL 574/2015, PL 3665/2015, PL 574/2015, PL 8930/2017, PL 10949/2018 , PL 8929/2017, PL 8930/2017, PL 6318/2016, PL 6335/2016 , REQ 904/2019, PEC 174/2019 e PL 7315/2017)".

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.552/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 1.552/2020, destinado ao desarquivamento das proposições que menciona, porquanto os Projetos de Lei e a Proposta de Emenda à Constituição citados não estão arquivados, salvo o PL 8.930/2017, que se acha definitivamente arquivado, nos termos do art. 54 c/c o art. 58, § 4º, do RICD; o PL 3.665/2015, que foi remetido ao Senado Federal, e o REQ 904/2019, que foi apreciado e teve sua tramitação concluída, conforme despacho publicado em 28/3/2019. Publique-se. Arquive-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 574/2015 Emendas apresentadas

PL 574/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/03/2015

PL 574/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 574/2015

Parecer do Relator

04/05/2018

Delegado Edson Moreira

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 574/2015

Parecer do Relator

28/06/2017

Major Olimpio

Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 574/2015

Substitutivo

28/06/2017

Major Olimpio

PAR 1 CSPCCO => PL 574/2015

Parecer de Comissão

12/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CSPCCO => PL 574/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

12/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional.

PL 574/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6563/2017 => PL 574/2015

Requerimento de Reconstituição de proposição

30/05/2017

Major Olimpio

Requer, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), requeiro a reconstituição do PL 574/2015.

REQ 223/2019 => PL 574/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2019

Capitão Fábio Abreu

Requer o desarquivamento de proposições

REQ 2696/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

16/10/2019

Capitão Fábio Abreu

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 1552/2020

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

15/06/2020

Capitão Fábio Abreu

Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno, requeiro o desarquivamento das seguintes proposições: (PL 574/2015, PL 3665/2015, PL 574/2015, PL 8930/2017, PL 10949/2018 , PL 8929/2017, PL 8930/2017, PL 6318/2016, PL 6335/2016 , REQ 904/2019, PEC 174/2019 e PL 7315/2017).