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PL 572/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4010/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Victório Galli - PSC/MT 04/03/2015
Ementa
Torna proibido o desconto acima de 10% em folha do contrato de empréstimo a ser consignado por  aposentados ou pensionistas  do INSS que ganhem até um salário mínimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2015 Apense-se à(ao) PL-4010/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 572/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Torna proibido o desconto acima de 10%    em folha do  contrato de empréstimo a ser consignado por  aposentados ou pensionistas  do INSS que ganhem até um salário mínimo.

".
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4010/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24 03 15 PAG 119 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.