Imprimir

PL 564/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanderlei Macris - PSDB/SP 04/03/2015
Ementa
Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac .
Indexação
Alteração, Lei Antifumo, redução, grau, concentração de álcool, bebida alcoólica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2015 Defiro o Requerimento n. 3.456/2015, nos termos dos arts. 32, III, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 564/2015, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 564/2015: à CCTCI, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Saúde (CSAUDE)

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
Apensados
Apensados ao PL 564/2015 (1)
PL 5684/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 23/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela rejeição deste, e do PL 5684/2016, apensado.


29/11/201712:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Luiza Erundina.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitação
Data Andamento
04/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 564/2015, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac .

".
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 464 COL 01.
24/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
25/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1175/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 564, de 2015".
07/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.175/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.175/2015, com fundamento no art. 163, I, e no art. 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
06/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
07/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2015)
20/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Requerimento n. 119/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 564, de 2015,  que 'altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac'.

".
04/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Aprovado requerimento n. 119/2015 do Sr. Sandro Alex que requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 564, de 2015,  que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac".
04/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3456/2015, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 564, de 2015, que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac"".
19/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
23/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/11/2015)
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 3.456/2015, nos termos dos arts. 32, III, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 564/2015, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 564/2015: à CCTCI, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF, Memo nº 400/15-COPER solicitando a devolução deste.
01/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memo 400/15.
02/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
02/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
04/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2015)
15/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação.
01/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5684/2016.
05/07/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
29/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
23/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela rejeição deste, e do PL 5684/2016, apensado.
07/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
08/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Proferido o parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
• Vista conjunta aos Deputados Cesar Souza, Francisco Floriano, Goulart, Roberto Alves e Walney Rocha.
10/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
• Prazo de Vista Encerrado
• Prazo de Vista Encerrado
22/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Continuação da discussão. Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
29/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Luiza Erundina.
30/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5684/2016 apensada.
30/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 153 COL 01, Letra A.
13/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7921/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 564 de 2015, que 'Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac.'".
08/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.921/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.921/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 564/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
11/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
12/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
31/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 564/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Defiro o Requerimento n. 3.456/2015, nos termos dos arts. 32, III, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 564/2015, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 564/2015: à CCTCI, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PL 564/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 564/2015 Parecer do Relator 03/06/2016 Sóstenes Cavalcante Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CCTCI => PL 564/2015 Parecer do Relator 23/10/2017 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela rejeição deste, e do PL 5684/2016, apensado.
VTS 1 CCTCI => PL 564/2015 Voto em Separado 07/11/2017 Fábio Sousa Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac.
PAR 1 CCTCI => PL 564/2015 Parecer de Comissão 29/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Luiza Erundina..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela rejeição deste, e do PL 5684/2016, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 564/2015 Parecer do Relator 19/11/2015 Vitor Lippi Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 564/2015 Substitutivo 20/11/2015 Vitor Lippi
PL 564/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 119/2015 CCTCI => PL 564/2015 Requerimento 03/11/2015 Sandro Alex Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 564, de 2015,  que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1175/2015 => PL 564/2015 Requerimento de Prejudicialidade 25/03/2015 Silvio Costa Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 564, de 2015.
REQ 3456/2015 => PL 564/2015 Requerimento de Redistribuição 04/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 564, de 2015, que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac".
REQ 7921/2017 => PL 564/2015 Requerimento de Redistribuição 13/12/2017 Lucas Vergilio Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 564 de 2015, que "Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac."