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PLP 22/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 18/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - PMDB/GO 04/03/2015
Ementa
Altera o texto dos arts. 19 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal para dispor sobre limites de gastos com despesa de pessoal relativa a cargos em comissão.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 101, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite, gasto, despesa de pessoal, cargo em comissão, percentual, receita corrente líquida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2015 Apense-se à(ao) PLP-18/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19 03 15 PAG 286 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 22/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera o texto dos arts. 19 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal para dispor sobre limites de gastos com despesa de pessoal relativa a cargos em comissão".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-18/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
18/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19 03 15 PAG 286 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 22/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2015 Apense-se à(ao) PLP-18/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade