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PL 561/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4074/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Mello - PR/SC 04/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de produtos fumígeros em veículos que estejam transportando crianças, adolescentes e gestantes.
Indexação
Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, produto fumígeno, veículo, transporte coletivo, transporte individual, criança, adolescente, gestante, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/01/2016 Em razão da apensação do PL 3934/2015 a este, determino que a CVT também se manifeste quanto à matéria. Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 4074/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 561/2015 (3)
PL 3574/2015; PL 3934/2015; PL 9144/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 561/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de produtos fumígeros em veículos que estejam transportando crianças, adolescentes e gestantes".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 956/2015, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Solicita redistribuição do PL 561/2015 de Autoria do Deputado Jorginho Mello - (PR/SC) - que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de produtos fumígeros em veículos que estejam transportando crianças, adolescentes e gestantes".
13/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/15 PÁG 60 COL 01.
16/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 956/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 956/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 561/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Viação e Transportes, delimitado no inciso XX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3574/2015.
23/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
25/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2015)
07/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3934/2015.  Em razão dessa apensação, determino que a CVT se pronuncie quanto ao mérito da matéria, antes da CSSF.
Em razão da apensação do PL 39
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-4074/2015.
05/02/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4074/2015
13/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4074/2015
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9144/2017.
30/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4074/2015
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 4074/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 561/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
06/01/2016 Em razão da apensação do PL 3934/2015 a este, determino que a CVT também se manifeste quanto à matéria. Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 561/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 956/2015 => PL 561/2015 Requerimento de Redistribuição 12/03/2015 Jose Stédile Solicita redistribuição do PL 561/2015 de Autoria do Deputado Jorginho Mello - (PR/SC) - que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de produtos fumígeros em veículos que estejam transportando crianças, adolescentes e gestantes.