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PL 555/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 38/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PSD/RJ 04/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para estabelecer abatimento nas tarifas de energia elétrica e de agua e esgoto para as entidades filantrópicas.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, concessão,  entidade filantrópica, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), desconto no preço, tarifa de energia elétrica, tarifa, água, esgoto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2015 Apense-se à(ao) PL-38/2015. Em razão desta apensação, determino que a CFT também se manifeste quanto ao mérito e adequação financeira da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 38/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 555/2015 (1)
PL 2703/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 555/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para estabelecer abatimento nas tarifas de energia elétrica e de agua e esgoto para as entidades filantrópicas".
09/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-38/2015. Em razão desta apensação, determino que a CFT também se manifeste quanto ao mérito e adequação financeira da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/15 PÁG 83 COL 01.
12/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2703/2015.
14/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, apensado ao PL-38/2015
10/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-38/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-175/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 38/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 555/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2015 Apense-se à(ao) PL-38/2015. Em razão desta apensação, determino que a CFT também se manifeste quanto ao mérito e adequação financeira da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária