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PRL 1 CCJC => PDC 1956/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1956/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 31/10/2002
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Interativa de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
31/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.