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PRL 1 CVT => PL 6616/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 6616/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Negromonte - PPB/BA 31/10/2002
Ementa
Parecer do relator do PL n° 6.616/2002 que "Determina que seja incurso nas penas do tipo doloso o agente de crime cometido mediante o uso de veículo automotor nas condições indicadas."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/10/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mário Negromonte
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno