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PL 7262/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10671/2003 |
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Origem: |
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MSC 918/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/10/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2004 |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/10/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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31/10/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CDCMAM, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
PRAZO PARA EMENDAS:
1ª Sessão - 04 11 02.
2ª Sessão - 05 11 02.
3ª Sessão - 06 11 02.
4ª Sessão - 07 11 02.
5ª Sessão - 08 11 02.
PRAZO NA CÂMARA: 14 12 02. |
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31/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 02 PÁG 45778 COL 02. |
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04/11/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CECD. |
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04/11/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Recebimento pela CDCMAM. |
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04/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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07/11/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado |
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08/11/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Designado Relator, Dep. Celso Russomanno |
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28/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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30/01/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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14/02/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Celso Russomanno |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, com emendas, e da EMP 1. |
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17/02/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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19/02/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designações para proferir pareceres a este Projeto e à emenda a ele apresentada. |
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Designado Relator, Dep. Celso Russomanno, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Celso Russomanno, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação com emendas. |
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Designado Relator, Dep. Gilmar Machado, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gilmar Machado, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação com Substitutivo. |
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Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo do Relator da CECD. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Rocha (PFL-BA) e Dep. Eduardo Paes (PFL-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Foi apresentada 01 Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Dr. Hélio. |
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Designado Relator, Dep. Celso Russomanno, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Celso Russomanno, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação com sugestões de modificações ao texto. |
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Designado Relator, Dep. Gilmar Machado, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gilmar Machado, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, que conclui pela aprovação, incorporando ao texto as modificações sugeridas pelo relator da CDCMAM e outros Deputados. |
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Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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Retirados pelos autores, Dep. José Carlos Aleluia e Pedro Henry (e outro) os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação deste Projeto por duas sessões. |
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Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita o adiamento da votação deste Projeto por 01 sessão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CECD, nos termos do parecer reformulado, após a discussão da matéria da Tribuna. |
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Prejudicado este Projeto, todas as Emendas e os dois Destaques oferecidos. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Luiz Eduardo Greenhalgh. |
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A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 7.262-A/02)
DCD 20 02 03 PÁG 3129 COL 01. |
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20/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à Seção de Autógrafos. |
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25/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/10/03. |
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15/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10.671/03. DOFC 16 05 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 181-PE/03 e MSG 40/03-CN). Razões do Veto: DO de 16 05 03 pág 05 col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04. |
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12/06/2003 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 40/03-CN.
DCN 13.06.03, pág. 0615, col. 02. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: João Alberto de Souza, Jefferson Peres, José Jorge e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Celso Russomano, Gilmar Machado, Luiz Eduardo Greenhalgh e Deley.
Prazo para apresentação do relatório: 02.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 12.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 13.06.03, pág. 0623, col. 01. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 140. DCN de 21/05/2004, pág 804. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 140 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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