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PL 7262/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10671/2003
Origem: MSC 918/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/10/2002
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Indexação
Estatuto, defesa, torcedor, direitos, torcida, aplicabilidade, Código de Defesa do Consumidor, garantia, publicidade, jornal, (INTERNET), organização, regulamento, calendário, competição esportiva, tabela, jogos, divulgação, arrecadação, responsabilidade, instituição esportiva, segurança, contratação, seguro de acidente, portador, ingresso, apresentação, laudo técnico, capacidade, estádio, disponibilização, transporte, estacionamento, qualidade, instalações, critérios, remuneração, sorteio, árbitro, instalação, ouvidoria, financiamento, esporte, penalidade, infração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2004 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
31/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
PRAZO PARA EMENDAS:
1ª Sessão - 04 11 02.
2ª Sessão - 05 11 02.
3ª Sessão - 06 11 02.
4ª Sessão - 07 11 02.
5ª Sessão - 08 11 02.
PRAZO NA CÂMARA: 14 12 02.
31/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 02 PÁG 45778 COL 02.
04/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
04/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
04/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
07/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
08/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno
28/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
30/01/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
14/02/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Celso Russomanno
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, com emendas, e da EMP 1.
17/02/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designações para proferir pareceres a este Projeto e à emenda a ele apresentada.
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Celso Russomanno, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação com emendas.
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gilmar Machado, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação com Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo do Relator da CECD.
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Rocha (PFL-BA) e Dep. Eduardo Paes (PFL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Foi apresentada 01 Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Dr. Hélio.
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Celso Russomanno, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação com sugestões de modificações ao texto.
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gilmar Machado, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, que conclui pela aprovação, incorporando ao texto as modificações sugeridas pelo relator da CDCMAM e outros Deputados.
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
• Retirados pelos autores, Dep. José Carlos Aleluia e Pedro Henry (e outro) os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação deste Projeto por duas sessões.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita o adiamento da votação deste Projeto por 01 sessão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CECD, nos termos do parecer reformulado, após a discussão da matéria da Tribuna.
• Prejudicado este Projeto, todas as Emendas e os dois Destaques oferecidos.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Luiz Eduardo Greenhalgh.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL. 7.262-A/02)
DCD 20 02 03 PÁG 3129 COL 01.
20/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à Seção de Autógrafos.
25/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/10/03.
15/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10.671/03. DOFC 16 05 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente.       (MSC 181-PE/03 e MSG 40/03-CN). Razões do Veto: DO de 16 05 03 pág 05 col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
12/06/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 40/03-CN.
                                   DCN 13.06.03, pág. 0615, col. 02.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  João Alberto de Souza, Jefferson Peres, José Jorge e Mozarildo Cavalcanti.        
DEPUTADOS:  Celso Russomano, Gilmar Machado, Luiz Eduardo Greenhalgh e Deley.        
Prazo para apresentação do relatório: 02.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 12.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 13.06.03, pág. 0623, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 140. DCN de 21/05/2004, pág 804.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 140 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7262/2002    Emendas apresentadas
PL 7262/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/10/2002 Despacho à CDCMAM, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
PRAZO PARA EMENDAS:
1ª Sessão - 04 11 02.
2ª Sessão - 05 11 02.
3ª Sessão - 06 11 02.
4ª Sessão - 07 11 02.
5ª Sessão - 08 11 02.
PRAZO NA CÂMARA: 14 12 02.
PL 7262/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 7262/2002 Parecer às Emendas de Plenário 19/02/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDC => PL 7262/2002 Parecer às Emendas de Plenário 19/02/2003 Celso Russomanno Parecer Proferido em Plenário, Dep. Celso Russomanno, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação com sugestões de modificações ao texto.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CE => PL 7262/2002 Substitutivo 19/02/2003 Gilmar Machado
PEP 1 CE => PL 7262/2002 Parecer às Emendas de Plenário 19/02/2003 Gilmar Machado Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gilmar Machado, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, que conclui pela aprovação, incorporando ao texto as modificações sugeridas pelo relator da CDCMAM e outros Deputados.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7262/2002 Parecer Proferido em Plenário 19/02/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo do Relator da CECD.
PPP 1 CDC => PL 7262/2002 Parecer Proferido em Plenário 19/02/2003 Celso Russomanno Parecer Proferido em Plenário, Dep. Celso Russomanno, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação com emendas.
PPP 1 CE => PL 7262/2002 Parecer Proferido em Plenário 19/02/2003 Gilmar Machado Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gilmar Machado, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação com Substitutivo.