PL 7261/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/10/2002

Ementa

Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa

Dispõe que a intimação dos representantes judiciais dos Estados e DF será feita pessoalmente, salvo quando se realizar fora da sede do juízo, hipótese em que se fará por carta registrada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/11/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/01/2004

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 29 01 04 PÁG 2237 COL 02.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/10/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo EXEC

11/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

13/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

19/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 11 02 PÁG 48864 COL 01.

20/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

•

Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury

27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

11/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 18 12 02 PÁG 56134 COL 01 Letra A.

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 11 a 17 03 03.
DCD 11 03 03 PÁG 5721 COL 02.

18/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 408/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

26/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

•

Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

01/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

23/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/298/03.

13/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. 2058/03, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.

24/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

28/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

04/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Mota

11/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.

17/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães.

23/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

21/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 23 01 04 PÁG 1409 COL 01 Letra D.

27/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 28 01 04 PÁG 1953 COL 01.

28/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 29 01 04 PÁG 2237 COL 02.

27/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Sandro Mabel

14/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6653/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 7.261, de 2002, que 'Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal'".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6678/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 7261, de 2002, do Poder Executivo, que dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal".

05/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6784/2010, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que: "Requer a inclusão do PL 7261/2002, na ordem do dia do plenário da Câmara".

03/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7273/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 7.261, de 2002, que "Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal. "".

08/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 96/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 7.261, de 2002, que "Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal "".

03/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1530/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 7.261, de 2002, que 'Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal'".

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.