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PL 7261/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/10/2002
Ementa
Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
Explicação da Ementa
Dispõe que a intimação dos representantes judiciais dos Estados e DF será feita pessoalmente, salvo quando se realizar fora da sede do juízo, hipótese em que se fará por carta registrada.
Indexação
Intimação pessoal, representante judicial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), remessa, carta registrada, aviso, recebimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/01/2004 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 29 01 04 PÁG 2237 COL 02.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo EXEC
11/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
13/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
19/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 11 02 PÁG 48864 COL 01.
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 18 12 02 PÁG 56134 COL 01 Letra A.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 11 a 17 03 03.
DCD 11 03 03 PÁG 5721 COL 02.
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 408/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
26/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
• Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
01/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
23/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/298/03.
13/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 2058/03, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.
24/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
28/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Mota
11/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães.
23/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
21/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 23 01 04 PÁG 1409 COL 01 Letra D.
27/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 28 01 04 PÁG 1953 COL 01.
28/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 29 01 04 PÁG 2237 COL 02.
27/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Sandro Mabel
14/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6653/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 7.261, de 2002, que 'Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal'".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6678/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 7261, de 2002, do Poder Executivo, que dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal".
05/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6784/2010, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que: "Requer a inclusão do PL 7261/2002, na ordem do dia do plenário da Câmara".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7273/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 7.261, de 2002, que "Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal. "".
08/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 96/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 7.261, de 2002, que "Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal "".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1530/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 7.261, de 2002, que 'Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal'".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7261/2002    Emendas apresentadas
PL 7261/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2002 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
24/11/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
PL 7261/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7261/2002 Parecer do Relator 04/12/2002 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 7261/2002 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 CCJC => PL 7261/2002 Redação Final 26/03/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
PSS 1 CCJC => PL 7261/2002 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 11/12/2003 Carlos Mota Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
PAR 2 CCJC => PL 7261/2002 Parecer de Comissão 21/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
PL 7261/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1763/2004 => PL 7261/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/04/2004 Sandro Mabel Requer a inclusão na Odem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.261/02, que "dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal".
REQ 6653/2010 => PL 7261/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 7.261, de 2002, que "Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal".
REQ 6678/2010 => PL 7261/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2010 Sandro Mabel Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 7261, de 2002, do Poder Executivo, que dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
REQ 6784/2010 => PL 7261/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/05/2010 Marcelo Ortiz Requer a inclusão do PL 7261/2002, na ordem do dia do plenário da Câmara.
REQ 7273/2010 => PL 7261/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 7.261, de 2002, que "Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
REQ 96/2011 => PL 7261/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 7.261, de 2002, que "Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal ".
REQ 1530/2011 => PL 7261/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/05/2011 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 7.261, de 2002, que "Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal".