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PL 540/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 823/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PV/SP 03/03/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Indexação
Alteração, Estatuto Idoso, obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, gratuidade, fralda geriátrica, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Apense-se à(ao) PL-823/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 328/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 540/2015, pelo Deputado William Woo (PV-SP), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-823/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/15 PÁG 107 COL 01.
10/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
29/05/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD, apensado ao PL-823/2011
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-823/2011
17/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-823/2011
04/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-823/2011
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 328/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 540/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2015 Apense-se à(ao) PL-823/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária