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PL 529/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3131/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cabo Daciolo - PSOL/RJ |
03/03/2015 |
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Ementa |
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Acresce inciso ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de homicídio cometido contra bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia civil, policial federal, delegado de polícia federal, agente da guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militares das Forças Armadas, magistrados e membros do Ministério Público e altera o art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, crime contra a vida, circunstância qualificadora, homicídio qualificado, vítima, bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia, policial federal, delegado de Polícia Federal, guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militar das Forças Armadas, magistrado, membro, Ministério Público.
_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio qualificado, vítima, bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia, policial federal, delegado de Polícia Federal, guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militar das Forças Armadas, magistrado, membro, Ministério Público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/03/2015 |
Apense-se à(ao) PL-3131/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/03/2015 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 529/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (PSOL-RJ), que: "Acresce inciso ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de homicídio cometido contra bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia civil, policial federal, delegado de polícia federal, agente da guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militares das Forças Armadas, magistrados e membros do Ministério Público e altera o art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos". |
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11/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3131/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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18/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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18/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19 03 15 PAG 332 COL 01. |
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26/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 529/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/03/2015 |
Apense-se à(ao) PL-3131/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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