PL 528/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Assis do Couto - PT/PR

03/03/2015

Ementa

Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 11.442, de 2007

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2015

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

17/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 528/2015, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 105 COL 01.

06/03/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

12/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1316/2015.

17/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

18/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015)

30/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/12/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição deste, e do PL 1316/2015, apensado.

11/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS).

29/11/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação do PL 528/15, e pela rejeição do PL 1.316/15, apensado.

30/11/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Edinho Bez.

01/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5631/2016, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 528 de 2015, que Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".

06/12/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução de Vista (Dep. Edinho Bez).

07/12/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1316/2015 apensada.

08/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.631/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.631/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 528/2015 não se enquadra no campo temático das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.".

08/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 629 COL 01, Letra A.

15/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)

16/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2016)

25/01/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC cópia do Ofício nº 782/2016 - Câmara de Vereadores Xanxerê

30/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1316/2015, apensado, com emendas.

30/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6578/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 528, de 2015, que ' que Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas ', para exame da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".

31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido contido no Requerimento n. 6.578/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.578/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 528/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

07/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Paes Landim.

12/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

12/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

13/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

13/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

20/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 Sessões pelos Deputados Nelson Marquezelli, Vice-Líder do PTB/PROS/PSL/PRP, Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PTB/PROS/PSL/PRP, e Marcos Rogério.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 Sessões os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Covatti Filho.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e José Carlos Aleluia.

22/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 29 COL 01, Letra B.

23/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2017): Projeto de Lei nº 528/2015, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1316/2015, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

05/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 228/2017, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 528, de 2015, que cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". DCD de 06/07/17 PÁG 655 COL 01. VOL II.

05/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/07/2017 18:52:00.

28/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7096/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 228/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

11/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de 1.316/2015 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 528/2015, principal.

12/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1052/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

13/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

21/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

26/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

05/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2017/PS-GSE.

17/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada - 22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno