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PL 528/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Assis do Couto - PT/PR |
03/03/2015 |
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Ementa |
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Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 11.442, de 2007 |
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Indexação |
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Criação, Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
preço mínimo frete, carga.
_Alteração, lei federal, remuneração, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), frete, Transportador Autônomo de Cargas (TAC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2015 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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17/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 528/2015, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". |
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05/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 105 COL 01. |
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06/03/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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12/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1316/2015. |
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17/09/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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18/09/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015) |
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30/09/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/12/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição deste, e do PL 1316/2015, apensado. |
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11/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS). |
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29/11/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação do PL 528/15, e pela rejeição do PL 1.316/15, apensado. |
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30/11/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Edinho Bez. |
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01/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5631/2016, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 528 de 2015, que Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". |
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06/12/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Edinho Bez). |
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07/12/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1316/2015 apensada. |
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08/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 5.631/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.631/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 528/2015 não se enquadra no campo temático das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.". |
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08/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 629 COL 01, Letra A. |
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15/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT) |
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16/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2016) |
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25/01/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC cópia do Ofício nº 782/2016 - Câmara de Vereadores Xanxerê |
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30/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). |
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Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1316/2015, apensado, com emendas. |
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30/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6578/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 528, de 2015, que ' que Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas ', para exame da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)". |
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31/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido contido no Requerimento n. 6.578/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.578/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 528/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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07/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Paes Landim. |
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12/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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12/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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13/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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13/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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13/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). |
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20/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 Sessões pelos Deputados Nelson Marquezelli, Vice-Líder do PTB/PROS/PSL/PRP, Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PTB/PROS/PSL/PRP, e Marcos Rogério. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 Sessões os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Covatti Filho. |
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Rejeitado o Requerimento. |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e José Carlos Aleluia. |
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22/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 29 COL 01, Letra B. |
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23/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2017): Projeto de Lei nº 528/2015, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1316/2015, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
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05/07/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 228/2017, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 528, de 2015, que cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". DCD de 06/07/17 PÁG 655 COL 01. VOL II. |
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05/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/07/2017 18:52:00. |
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28/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 7096/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 228/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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11/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do Projeto de 1.316/2015 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 528/2015, principal. |
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12/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1052/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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13/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) |
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21/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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26/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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05/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2017/PS-GSE. |
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17/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada - 22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 528/2015 Emendas apresentadas |
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PL 528/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/2015 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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|
PL 528/2015 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 528/2015 |
Parecer do Relator |
18/05/2017 |
Valtenir Pereira |
|
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1316/2015, apensado, com emendas. |
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|
VTS 1 CCJC => PL 528/2015 |
Voto em Separado |
13/06/2017 |
Paes Landim |
|
Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. |
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|
VTS 2 CCJC => PL 528/2015 |
Voto em Separado |
13/06/2017 |
José Carlos Aleluia |
|
"Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas." |
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PAR 1 CCJC => PL 528/2015 |
Parecer de Comissão |
20/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e José Carlos Aleluia..
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1316/2015, apensado, com emendas. |
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|
RDF 1 CCJC => PL 528/2015 |
Redação Final |
21/09/2017 |
Félix Mendonça Júnior |
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|
PARF 1 CCJC => PL 528/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
26/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1316/2015, apensado, com emendas. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CVT => PL 528/2015 |
Parecer do Relator |
29/11/2016 |
Jose Stédile |
|
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação do PL 528/15, e pela rejeição do PL 1.316/15, apensado. |
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|
PAR 1 CVT => PL 528/2015 |
Parecer de Comissão |
07/12/2016 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação do PL 528/15, e pela rejeição do PL 1.316/15, apensado. |
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PL 528/2015 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REC 228/2017 => PL 528/2015 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
05/07/2017 |
Jovair Arantes |
|
Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 528, de 2015, que cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. |
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PL 528/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5631/2016 => PL 528/2015 |
Requerimento de Redistribuição |
01/12/2016 |
Paes Landim |
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Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 528 de 2015, que Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. |
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REQ 6578/2017 => PL 528/2015 |
Requerimento de Redistribuição |
30/05/2017 |
Lucas Vergilio |
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Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 528, de 2015, que " que Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas ", para exame da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). |
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