| PL 525/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Alceu Moreira - PMDB/RS | 03/03/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 11/03/2015 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 16/04/2015 - Parecer do Relator, Dep. Evandro Rogerio Roman (PSD-PR), pela aprovação. 29/04/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 21/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 525/2015, com as emendas nºs 1 e 2 apresentadas; e, no mérito, pela aprovação, com as emendas nºs 1 e 2 apresentadas. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 03/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 525/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural". | |||||||||||||||||||||||
| 11/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/15 PÁG 55 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 16/03/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | |||||||||||||||||||||||
| 17/03/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Evandro Rogerio Roman (PSD-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 18/03/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015) | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 16/04/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Evandro Rogerio Roman (PSD-PR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Evandro Rogerio Roman (PSD-PR), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 22/04/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado João Daniel. | |||||||||||||||||||||||
| 22/04/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. João Daniel). | |||||||||||||||||||||||
| 29/04/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 30/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 30/04/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
| 04/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 05/05/15, PÁG 214 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 07/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Informação n. 457/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 525, de 2015". | |||||||||||||||||||||||
| 04/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 05/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) | |||||||||||||||||||||||
| 18/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 12/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 09/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES) | |||||||||||||||||||||||
| 30/11/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebido informativo da CONOF. | |||||||||||||||||||||||
| 07/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra | |||||||||||||||||||||||
| 14/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. | |||||||||||||||||||||||
| 29/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 11/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 09/10/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Informativo da CONOF. | |||||||||||||||||||||||
| 06/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 06/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), para atualização da legislação orçamentária. | |||||||||||||||||||||||
| 21/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 525/2015, com as emendas nºs 1 e 2 apresentadas; e, no mérito, pela aprovação, com as emendas nºs 1 e 2 apresentadas. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Izalci Lucas, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 16/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 31/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 525, de 2015". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 32/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 954, de 2015". | |||||||||||||||||||||||
| 17/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado ao Ministério da Economia. | |||||||||||||||||||||||
| 02/05/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 15/05/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Of. Sec 12/19, em 26.6.19. Recebida a resposta do Ministério da Economia e encaminhada ao Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Celso Maldaner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||