Imprimir

PL 520/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Araújo - PSDB/PE, Mendonça Filho - DEM/PE, Rubens Bueno - PPS/PR, Elizeu Dionizio - SD/MS 02/03/2015
Ementa
Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 520-A/2015).
DCD de 11/03/15 PÁG 242 COL 01.
12/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 9/15/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/03/2015 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação.


Comissão de Viação e Transportes (CVT) 10/03/2015 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.


Tramitação
Data Andamento
02/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 520/2015, pelos Deputados Bruno Araújo (PSDB-PE) e outros, que: "Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015".
03/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 752/2015, pelos Deputados Bruno Araújo, Líder da Minoria; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; André Figueiredo, Líder do PDT;  André Moura,  Líder do PSC; Domingos Neto, Líder do PROS; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; Maurício Quintella Lessa,  Líder do PR;  Mendonça Filho, Líder do DEM; Rogério Rosso,  Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este(a) o(a) PL-526/2015.
06/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 98 COL 01.
06/03/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-526/2015 apensada.
10/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 752/2015 => PL 520/2015.
Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Bruno Araújo e outros que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 520 de 2015.
Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 526/2015, apensado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Zveiter (PSD/RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 520-A/2015).
DCD de 11/03/15 PÁG 242 COL 01.
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL n. 526/2015, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Projeto de Lei n. 520/2015, principal.
12/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 9/15/PS-GSE.
05/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.