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PL 520/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Araújo - PSDB/PE, Mendonça Filho - DEM/PE, Rubens Bueno - PPS/PR, Elizeu Dionizio - SD/MS 02/03/2015
Ementa
Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, anistia, multa de trânsito, caminhoneiro, bloqueio, rodovia, via pública, período, movimento de protesto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 520-A/2015).
DCD de 11/03/15 PÁG 242 COL 01.
12/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 9/15/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/03/2015 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação.


Comissão de Viação e Transportes (CVT) 10/03/2015 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.


Tramitação
Data Andamento
02/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 520/2015, pelos Deputados Bruno Araújo (PSDB-PE) e outros, que: "Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015".
03/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 752/2015, pelos Deputados Bruno Araújo, Líder da Minoria; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; André Figueiredo, Líder do PDT;  André Moura,  Líder do PSC; Domingos Neto, Líder do PROS; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; Maurício Quintella Lessa,  Líder do PR;  Mendonça Filho, Líder do DEM; Rogério Rosso,  Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este(a) o(a) PL-526/2015.
06/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 98 COL 01.
06/03/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-526/2015 apensada.
10/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 752/2015 => PL 520/2015.
Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Bruno Araújo e outros que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 520 de 2015.
Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 526/2015, apensado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Zveiter (PSD/RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 520-A/2015).
DCD de 11/03/15 PÁG 242 COL 01.
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL n. 526/2015, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Projeto de Lei n. 520/2015, principal.
12/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 9/15/PS-GSE.
05/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 520/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 520/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 520/2015 Autógrafo 20/08/2015 Eduardo Cunha
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 520/2015 Parecer Proferido em Plenário 10/03/2015 Sergio Zveiter Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação.
PPP 1 CVT => PL 520/2015 Parecer Proferido em Plenário 10/03/2015 Julio Lopes Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PL 520/2015 Redação Final 10/03/2015 Sergio Zveiter Redacao Final
PL 520/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 752/2015 => PL 520/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/03/2015 Bruno Araújo Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
REQ 167/2019 => PEC 48/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.