PL 519/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLS 3/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Osmar Dias - PDT/PR | 02/03/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre as sociedades cooperativas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Revoga a Lei nº 5.764, de 1971 e a Lei nº 6.98, de 1982. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Regulamentação, Constituição Federal, Política Nacional de Cooperativismo, Cooperativa, característica, classificação, Estatuto Social, ato constitutivo, capital social, cota, norma, ingresso, eliminação, cooperado, direitos, assembleia geral, competência, convocação, quórum de deliberação, órgãos de administração, conselho de administração, conselho fiscal , ato cooperativo, criação, Certificado de Crédito Cooperativo, Sistema Cooperativista Nacional, Relação Anual de Informações das Cooperativas (RAICT), contrato de parceria, demonstração contábil, critério, fusão, incorporação, cisão, dissolução, liquidação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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20/03/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 519/2015 (4) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6692/2013 (1), PL 5493/2019; PL 8424/2017; PL 9924/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido ofício nº 110 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2007, de autoria do Senador Osmar Dias, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre as sociedades cooperativas". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 519/2015, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre as sociedades cooperativas". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 82 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2015) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 901/2015, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requeiro, nos termos do art. 142 e da alínea "a" do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº, 6.692 de 2013, que "Altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica", ao Projeto de Lei nº 519 de 2015, que "Dispõe sobre as sociedades cooperativas"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 901/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 901/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 6.692/2013 e n. 519/2015, porquanto tratam de matérias correlatas. Apense-se, por conseguinte, o Projeto de Lei n. 6.692/2013 ao Projeto de Lei n. 519/2015, oriundo do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CTASP o Memorando nº 46/15 - COPER informando sobre a apensação do PL 6692/13 a este. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 78/2015, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 519, de 2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/10/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7447/2017, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requeiro, nos termos do art. 142 e da alínea 'a' do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº, 8.424 de 2017, que 'acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências', ao Projeto de Lei nº 519 de 2015, que 'dispõe sobre as sociedades cooperativas'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 7.447/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.447/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.424/2017 ao Projeto de Lei n. 519/2015, excluindo-se a análise de mérito da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9924/2018. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2601/2019, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3723, de 2008, ao Projeto de Lei nº 519, de 2015, que trata da Lei Geral das Cooperativas. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.601/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.601/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 519/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 519/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 78/2015 CTASP => PL 519/2015 | Requerimento | 09/09/2015 | Lelo Coimbra | Requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 519, de 2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 901/2015 => PL 6692/2013 | Requerimento de Apensação | 11/03/2015 | Lelo Coimbra | Requeiro, nos termos do art. 142 e da alínea "a" do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº, 6.692 de 2013, que "Altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica", ao Projeto de Lei nº 519 de 2015, que "Dispõe sobre as sociedades cooperativas". | |||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7447/2017 => PL 519/2015 | Requerimento de Apensação | 17/10/2017 | Osmar Serraglio | Requeiro, nos termos do art. 142 e da alínea "a" do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº, 8.424 de 2017, que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências", ao Projeto de Lei nº 519 de 2015, que "dispõe sobre as sociedades cooperativas". | |||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2601/2019 | Requerimento de Apensação | 08/10/2019 | João Daniel | Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3723, de 2008, ao Projeto de Lei nº 519, de 2015, que trata da Lei Geral das Cooperativas. | |||||||||||||||||||||||||||||||