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PL 519/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Origem:
PLS 3/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Osmar Dias - PDT/PR 02/03/2015
Ementa
Dispõe sobre as sociedades cooperativas.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 5.764, de 1971 e a  Lei nº 6.98, de 1982.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Política Nacional de Cooperativismo, Cooperativa, característica, classificação, Estatuto Social,  ato constitutivo,  capital social, cota, norma, ingresso, eliminação,  cooperado, direitos, assembleia geral, competência, convocação, quórum de deliberação, órgãos de administração, conselho de administração,  conselho fiscal , ato cooperativo, criação, Certificado de Crédito Cooperativo, Sistema Cooperativista Nacional, Relação Anual de Informações das Cooperativas (RAICT),  contrato de parceria, demonstração contábil, critério, fusão, incorporação, cisão, dissolução,  liquidação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
20/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Apensados
Apensados ao PL 519/2015 (4)
PL 6692/2013 (1), PL 5493/2019; PL 8424/2017; PL 9924/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido ofício nº 110  do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2007, de autoria do Senador Osmar Dias, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre as sociedades cooperativas".
02/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 519/2015, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre as sociedades cooperativas".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
06/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
06/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 82 COL 01.
10/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
11/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2015)
11/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 901/2015, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requeiro, nos termos do art. 142 e da alínea "a" do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº, 6.692 de 2013, que "Altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica", ao Projeto de Lei nº 519 de 2015, que "Dispõe sobre as sociedades cooperativas"".
18/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
24/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 901/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 901/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 6.692/2013 e n. 519/2015, porquanto tratam de matérias correlatas. Apense-se, por conseguinte, o Projeto de Lei n. 6.692/2013 ao Projeto de Lei n. 519/2015, oriundo do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 46/15 - COPER informando sobre a apensação do PL 6692/13 a este.
09/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 78/2015, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 519, de 2015".
17/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7447/2017, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requeiro, nos termos do art. 142 e da alínea 'a' do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº, 8.424 de 2017, que 'acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências', ao Projeto de Lei nº 519 de 2015, que 'dispõe sobre as sociedades cooperativas'".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.447/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.447/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.424/2017 ao Projeto de Lei n. 519/2015, excluindo-se a análise de mérito da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
06/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9924/2018.
20/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
21/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2601/2019, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3723, de 2008, ao Projeto de Lei nº 519, de 2015, que trata da Lei Geral das Cooperativas. ".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.601/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.601/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 519/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 519/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2015 CTASP => PL 519/2015 Requerimento 09/09/2015 Lelo Coimbra Requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 519, de 2015.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 901/2015 => PL 6692/2013 Requerimento de Apensação 11/03/2015 Lelo Coimbra Requeiro, nos termos do art. 142 e da alínea "a" do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº, 6.692 de 2013, que "Altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica", ao Projeto de Lei nº 519 de 2015, que "Dispõe sobre as sociedades cooperativas".
REQ 7447/2017 => PL 519/2015 Requerimento de Apensação 17/10/2017 Osmar Serraglio Requeiro, nos termos do art. 142 e da alínea "a" do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº, 8.424 de 2017, que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências", ao Projeto de Lei nº 519 de 2015, que "dispõe sobre as sociedades cooperativas".
REQ 2601/2019 Requerimento de Apensação 08/10/2019 João Daniel Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3723, de 2008, ao Projeto de Lei nº 519, de 2015, que trata da Lei Geral das Cooperativas.