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PRL 1 CCTCI => TVR 1758/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
TVR 1758/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francistônio Pinto - PFL/BA 17/04/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Francistônio Pinto, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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