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PL 493/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3131/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hissa Abrahão - PPS/AM 26/02/2015
Ementa
Acrescenta inciso no artigo 1º da lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e insere inciso no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei no. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Explicação da Ementa
Tipifica como crime hediondo  e qualifica como  homicídio  qualificado o  homicídio praticado contra agente de segurança pública .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Apense-se à(ao) PL-3131/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 493/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Acrescenta inciso no artigo 1º da lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e insere inciso no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei no. 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3131/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
10/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/15 PÁG 367 COL 01.
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).