PL 482/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Augusto - PR/SP

26/02/2015

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Prevê condições mínimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Polícias Militares Brasileiras e prazo de três anos para que as Unidades da Federação preparem-se para iniciar a exigência dos candidatos ao ingresso.

Indexação

Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, condição, ingresso, carreira, polícia militar, plano de carreiras e cargos. capacitação profissional, prazo, exigência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2015

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

02/07/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação, com Emendas de Relator.

11/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

08/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela pela aprovação deste, com adoção das emendas da CTASP.

18/10/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

24/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Tramitação

Data

Andamento

26/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 482/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".

11/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/15 PÁG 308 COL 01.

08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)

09/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015)

23/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1680/2015, pelos Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 482/2015".

18/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

19/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2015)

28/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Cabo Sabino

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação, com Emendas de Relator.

28/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista à Deputada Erika Kokay.

03/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

11/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/11/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

16/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 303 COL 01, Letra A.

02/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)

03/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)

15/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela pela aprovação deste, com adoção das emendas da CTASP.

13/09/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:

•

Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.

19/09/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/10/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:

•

Aprovado o Parecer.

19/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 28/10/16 PÁG 173 COL 01, Letra B.

21/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)

22/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)

05/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8173/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia das seguintes proposições, que trazem importantes aperfeiçoamentos à nossa legislação:
".

01/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se como Requerimento, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Não conheço do pedido em relação aos Projetos de Lei n. 8.473/2017, 4.808/2016, 3.458/2015 e 482/2015, tendo em vista que estão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões.

Indefiro o Requerimento quanto aos Projetos de Lei n. 922/2015, 1.174/2015, 7.288/2017, 3.388/2015, 7.458/2017, 8.189/2017, 7.133/2014, 7.539/2017 e 2.600/2015 e ao Projeto de Lei Complementar n. 131/2015, uma vez que se encontram pendentes de apreciação pelas Comissões de mérito ou de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúnem condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário, a teor do art. 128, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se.
Oficie-se.

03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Sabino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

25/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ)

13/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

28/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.

26/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

29/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)

14/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela inconstitucionalidade deste e das Emendas nºs 1/2015, 2/2015 e 3/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

24/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Coronel Tadeu

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

29/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.

30/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 482/2015 Emendas apresentadas

PL 482/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/03/2015

PL 482/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 482/2015

Parecer do Relator

03/07/2019

Coronel Tadeu

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela inconstitucionalidade deste e das Emendas nºs 1/2015, 2/2015 e 3/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PRL 2 CCJC => PL 482/2015

Parecer do Relator

24/09/2019

Coronel Tadeu

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 482/2015

Parecer do Relator

08/08/2016

Pastor Eurico

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela pela aprovação deste, com adoção das emendas da CTASP.

PAR 1 CSPCCO => PL 482/2015

Parecer de Comissão

18/10/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela pela aprovação deste, com adoção das emendas da CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 482/2015

Parecer do Relator

18/05/2015

Cabo Sabino

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 482/2015

Substitutivo

18/05/2015

Cabo Sabino

Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRL 2 CTASP => PL 482/2015

Parecer do Relator

02/07/2015

Cabo Sabino

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CTASP => PL 482/2015

Parecer de Comissão

11/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação, com Emendas de Relator.

PL 482/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1680/2015 => PL 482/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

05/05/2015

Leonardo Picciani

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 482/2015.

REQ 8173/2018 => PL 7133/2014

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

01/03/2018

Capitão Augusto

Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia das seguintes proposições, que trazem importantes aperfeiçoamentos à nossa legislação: