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PL 471/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6387/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Rodrigues de Bessa - PR/DF 25/02/2015
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata de punição a autor de denunciação caluniosa contra agente público por improbidade administrativa.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa,  punição, autor, denunciação caluniosa, litigância de má-fé, improbidade administrativa   agente público, reclusão, legitimidade, ação penal, vítima, queixa-crime, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2015 Apense-se à(ao) PL-6387/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 471/2015, pelo Deputado Laerte Rodrigues de Bessa (PR-DF), que: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6387/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/15 PÁG 307 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 471/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2015 Apense-se à(ao) PL-6387/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade