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PL 462/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Padre João - PT/MG 25/02/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Explicação da Ementa
Destina percentual de recursos provenientes de multas ao empregador para investimento em equipamento e modernização de setores de fiscalização do Ministério  do Trabalho e Emprego.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, aplicação, percentual, recursos financeiros, multa, empregador, investimento, equipamento, modernização, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 462/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/15 PÁG 357 COL 01.
10/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
08/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
09/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015)
23/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
28/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
17/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
• Devolvida sem Manifestação.
08/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
11/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.
30/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
04/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
05/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/09/17 PÁG 251 COL 01, Letra A.
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
14/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017)
05/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-707/2019.
08/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1392/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 462, de 2015".
22/05/2019 Gabinete - SGM (SGMGAB)
• Deferidos os Requerimentos n. 1.382 a 1.399 e 1.401, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
23/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão de Finanças e Tributação o projeto reconstituído.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
05/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Enio Verri.
11/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
12/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/05/21 PÅG 2241, Letra B.
13/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2021).
26/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2021 15:14:49. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 462/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 462/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 462/2015 Parecer do Relator 29/04/2021 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 462/2015 Parecer de Comissão 12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 462/2015 Parecer do Relator 27/08/2015 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
VTS 1 CTASP => PL 462/2015 Voto em Separado 28/10/2015 Leonardo Monteiro Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Autor: Deputado PADRE JOÃO
Relator: Deputado LAERCIO OLIVEIRA
PRL 2 CTASP => PL 462/2015 Parecer do Relator 11/07/2017 Leonardo Monteiro Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 462/2015 Parecer de Comissão 05/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Monteiro..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.
PL 462/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1392/2019 => PL 462/2015 Requerimento de Reconstituição de proposição 08/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 462, de 2015.