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PL 432/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alice Portugal - PCdoB/BA |
24/02/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.605, de 1998. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, proibição, importação, resíduo, rejeito, dano, meio ambiente, saúde pública.
_Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, importação, resíduo, rejeito, ausência, autorização, reclusão, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/03/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado por unanimidade. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 432/2015 (1) |
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PL 1172/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
27/03/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição.
31/03/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
06/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
14/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por unanimidade. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 432/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências". |
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04/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 72 COL 01. |
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06/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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12/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) |
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27/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição. |
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31/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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31/03/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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07/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 08/04/15, PÁG 704 COL 01, Letra A. |
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16/04/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) |
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03/11/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/11/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE) |
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11/04/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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20/04/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 366/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições que especifica". |
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14/03/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Tripoli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-366/2019. |
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13/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1748/2019, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que "Requer a reconstituição de Projetos de Lei". |
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28/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no Requerimento n. 1.748/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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11/07/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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15/07/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA) |
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06/08/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação, com substitutivo. |
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14/08/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Gomes (PRB-RS). |
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• |
Aprovado por unanimidade. |
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22/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/08/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
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05/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 06/09/19 PÁG 259, Letra B. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT) |
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22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT). |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1172/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 432/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/03/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 432/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 432/2015 |
Parecer do Relator |
22/10/2019 |
José Medeiros |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 432/2015 |
Parecer do Relator |
27/03/2015 |
Helder Salomão |
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Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição. |
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PAR 1 CDEICS => PL 432/2015 |
Parecer de Comissão |
31/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição. |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMADS => PL 432/2015 |
Parecer do Relator |
06/08/2019 |
Vavá Martins |
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Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CMADS => PL 432/2015 |
Substitutivo |
06/08/2019 |
Vavá Martins |
|
Parecer pela aprovação com substitutivo ao PL 432 de 2015, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências. |
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PAR 1 CMADS => PL 432/2015 |
Parecer de Comissão |
14/08/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Aprovado por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CMADS => PL 432/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/08/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências. |
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PL 432/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 366/2019 => PL 297/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
13/02/2019 |
Alice Portugal |
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Requer o desarquivamento de proposições que especifica. |
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REQ 1748/2019 => PFC 81/2002 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
13/06/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Requer a reconstituição de Projetos de Lei. |
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