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PL 422/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 290/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Solla - PT/BA 24/02/2015
Ementa
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, sentença condenatória, agressor, indenização, previdência social, valor, benefício previdenciário, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, violência doméstica, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2015 Apense-se à(ao) PL-290/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-290/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 422/2015, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-290/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
05/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/15 PÁG 347 COL 01.
10/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-290/2015
17/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-290/2015
24/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-290/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.
04/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 290/2015, ao qual esta proposição está apensada.
23/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-290/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 422/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2015 Apense-se à(ao) PL-290/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 422/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 358/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 Jorge Solla Requer o desarquivamento de proposições.