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PL 417/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2743/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heuler Cruvinel - PSD/GO 24/02/2015
Ementa
Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia de cobrarem tarifa de básica de consumo, ou de adotar praticas similares.
Indexação
Concessionária (administração pública), prestação de serviços, fornecimento, água, concessionária de serviço de energia elétrica, concessionária de serviço de telefonia, proibição, cobrança, tarifa, consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2015 Apense-se à(ao) PL-2743/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 417/2015 (4)
PL 1217/2015 (3), PL 9750/2018 (1), PL 1255/2022, PL 3950/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 417/2015, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia de cobrarem tarifa de básica de consumo, ou de adotar praticas similares".
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2743/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
04/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15 PÁG 456 COL 01.
30/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1217/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 417/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2015 Apense-se à(ao) PL-2743/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária