|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 415/2015 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Rubens Bueno - PPS/PR |
24/02/2015 |
|
|
Ementa |
|
|
Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei do Condomínio, multa contratual, hipótese, atraso, entrega, imóvel, incorporador, proprietário, promitente comprador, cessionário, promitente cessionário, |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
04/03/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
03/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 415/2015 (2) |
|
|
PL 728/2015; PL 8279/2017 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
07/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDU, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, com substitutivo.
13/12/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
31/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição do PL 415/2015, do PL 728/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e pela aprovação do PL 8279/2017, apensado, com substitutivo.
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
24/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 415/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel". |
|
|
|
|
|
04/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
06/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 68 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Recebimento pela CDU. |
|
|
|
|
|
|
|
11/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015) |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-728/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 728/2015, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
19/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2015) |
|
|
|
|
|
|
|
01/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
02/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP) em função de emendamento ao Substitutivo apresentado. |
|
|
|
|
|
|
|
06/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 728/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo. |
|
|
|
|
|
11/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o requerimento de retirada de pauta do deputado Miguel Haddad. |
|
|
|
|
|
|
|
18/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
08/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8279/2017. |
|
|
|
|
|
|
|
07/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDU, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
13/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
14/12/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-728/2015, PL-8279/2017 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 20/12/17 PÁG 488 COL 01., Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PROS-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018) |
|
|
|
|
|
|
|
18/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
30/01/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". |
|
|
|
|
|
|
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
04/07/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição do PL 415/2015, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDU. |
|
|
|
|
|
14/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Aureo Ribeiro. |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), a pedido. |
|
|
|
|
|
|
|
31/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição do PL 415/2015, do PL 728/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e pela aprovação do PL 8279/2017, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
04/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
11/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Efraim Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Milton Vieira (REPUBLIC-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
20/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
22/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
01/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
04/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
A Relatora, Dep. Ely Santos, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
03/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 415/2015 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 415/2015 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
04/03/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
PL 415/2015 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 415/2015 |
Parecer do Relator |
04/07/2019 |
Efraim Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição deste, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDU. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 415/2015 |
Parecer do Relator |
31/10/2019 |
Efraim Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição do PL 415/2015, do PL 728/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e pela aprovação do PL 8279/2017, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 415/2015 |
Substitutivo |
01/11/2019 |
Efraim Filho |
|
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer que as despesas de condomínio anteriores à efetiva posse do adquirente na unidade autônoma, com a entrega das chaves, caberão ao incorporador imobiliário. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 415/2015 |
Parecer do Relator |
13/08/2015 |
Alex Manente |
|
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 728/2015, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDU => PL 415/2015 |
Substitutivo |
13/08/2015 |
Alex Manente |
|
Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel |
|
|
|
PRL 2 CDU => PL 415/2015 |
Parecer do Relator |
06/04/2017 |
Alex Manente |
|
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 728/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDU => PL 415/2015 |
Substitutivo |
06/04/2017 |
Alex Manente |
|
Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel |
|
|
|
PRL 3 CDU => PL 415/2015 |
Parecer do Relator |
07/12/2017 |
Alex Manente |
|
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDU, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CDU => PL 415/2015 |
Substitutivo |
07/12/2017 |
Alex Manente |
|
Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel |
|
|
|
PAR 1 CDU => PL 415/2015 |
Parecer de Comissão |
13/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDU, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CDU => PL 415/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 415/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 167/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Rubens Bueno |
|
Requer o desarquivamento de Proposições. |
|
|
|
|
|
|
|
|