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PL 413/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1596/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jutahy Junior - PSDB/BA 24/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições (1997), criação, sistema eleitoral majoritário, eleição, Câmara Municipal, município, número, mínimo, eleitor, registro de candidatura, eleição proporcional, aplicação, regulamentação, distrito eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2015 Apense-se à(ao) PL-1596/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 413/2015, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores".
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1596/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
03/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/15, PÁG 266 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1596/2011
10/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 413/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2015 Apense-se à(ao) PL-1596/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade