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PL 403/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4744/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Torres - PSD/BA 24/02/2015
Ementa
Torna-se Obrigatória a inclusão no Currículo Oficial de Ensino fundamental e médio as disciplinas Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito do Consumidor.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, inclusão, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio, direito administrativo, direito constitucional, direito do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2015 Deferido o Requerimento n. 870/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 94/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apense-se ao Projeto de Lei n. 4.744/2012 o Projeto de Lei n. 403/2015, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 94/2015. Publique-se."
Apensados
Apensados ao PL 403/2015 (16)
PL 1029/2015; PL 6695/2016; PL 10515/2018; PL 141/2019 (1), PL 4054/2023; PL 2075/2019; PL 3150/2019 (1), PL 304/2022; PL 4533/2019; PL 6436/2019; PL 423/2021; PL 3767/2021 (1), PL 1322/2023; PL 4027/2021; PL 4569/2021; PL 4241/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 403/2015, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), que: "Torna-se Obrigatória a inclusão no Currículo Oficial de Ensino fundamental e médio as disciplinas Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito do Consumidor.
".
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-94/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
03/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/15, PÁG 265 COL 01.
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 870/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 94/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apense-se ao Projeto de Lei n. 4.744/2012 o Projeto de Lei n. 403/2015, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 94/2015. Publique-se."
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1029/2015.
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6695/2016.
10/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10515/2018.
11/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-141/2019.
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2075/2019.
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3150/2019.
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4533/2019.
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6436/2019.
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-423/2021.
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3767/2021.
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4027/2021.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4569/2021.
11/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4241/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 403/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2015 Apense-se à(ao) PL-94/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
13/03/2015 Deferido o Requerimento n. 870/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 94/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apense-se ao Projeto de Lei n. 4.744/2012 o Projeto de Lei n. 403/2015, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 94/2015. Publique-se."