PL 397/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de "Investigar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS)

13/02/2015

Ementa

Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art.177 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2016

Apense-se à(ao) PL-4918/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global nº 1 do PL 4.918/2016.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 577/2015, do Congresso Nacional, que comunica a publicação em suplemento ao Diário do Senado Federal de 23 de dezembro do corrente, o Relatório nº 1, de 2014, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de "Investigar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), ocorridas entre os anos de 2005 e 2014 e relacionadas á compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA); ao lançamento de plataformas inacabadas; ao pagamento de propina a funcionário da estatal; e ao superfaturamento na construção de refinarias".

•

Despacho exarado no Ofício n. 577/2015, do Congresso Nacional, conforme o seguinte teor: "Numere-se o Projeto de Lei apresentado no Relatório n. 1, de 2014, aprovado pela CPMI. Publique-se".

13/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 397/2015, pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de "Investigar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), que: "Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art.173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art.177 da Constituição Federal".

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143, do . Regimento Comum. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

27/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/15 PÁG 053 COL 01.

12/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4918/2016.

28/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o PL nº 491

•

Apense-se à(ao) PL-4918/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global nº 1 do PL 4.918/2016.

15/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 4.918/2016, principal, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global e da declaração de prejudicialidade deste apensado , com seu consequente arquivamento.