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PL 397/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de "Investigar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS)

13/02/2015

Ementa

Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art.177 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997.

Indexação

Criação, estatuto jurídico das empresas estatais, regulamentação, Constituição Federal (1988), empresa estatal, exploração, atividade econômica, função social, mecanismo, controle, procedimento, licitação, contratação, obra, serviços, modalidade, Contratação Semi-integrada, serviço de engenharia, norma, aquisição, bens, alienação de bens, critério, contrato, Conselho de Administração, Conselho Fiscal,  disciplinamento, responsabilidade, administrador. _Alteração, Lei do Petróleo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2016

Apense-se à(ao) PL-4918/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Declarada prejudicada, face a aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global nº 1 do PL 4.918/2016.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 577/2015, do Congresso Nacional, que comunica a publicação em suplemento ao Diário do Senado Federal de 23 de dezembro do corrente, o Relatório nº 1, de 2014, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de "Investigar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), ocorridas entre os anos de 2005 e 2014 e relacionadas á compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA); ao lançamento de plataformas inacabadas; ao pagamento de propina a funcionário da estatal; e ao superfaturamento na construção de refinarias".

•

Despacho exarado no Ofício n. 577/2015, do Congresso Nacional, conforme o seguinte teor: "Numere-se o Projeto de Lei apresentado no Relatório n. 1, de 2014, aprovado pela CPMI. Publique-se".

13/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 397/2015, pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de "Investigar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), que: "Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art.173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art.177 da Constituição Federal".

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143, do . Regimento Comum. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

27/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/15 PÁG 053 COL 01.

12/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4918/2016.

28/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o PL nº 491

•

Apense-se à(ao) PL-4918/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global nº 1 do PL 4.918/2016.

15/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 4.918/2016, principal, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global e da declaração de prejudicialidade deste apensado , com seu consequente arquivamento.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 397/2015    Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/02/2015

Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143, do . Regimento Comum. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

28/04/2016

Apense-se à(ao) PL-4918/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial