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PL 382/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 12/02/2015
Ementa
Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.
Indexação
Procedimento, agilização, repatriação, recursos financeiros, transferência, país estrangeiro, ilegalidade, Ministério Público Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.
10/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 382/2015 (3)
PL 861/2015; PL 826/2015; PL 5360/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 07/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2015 e 2/2015 da CSPCCO, dos Projetos de Lei 826/2015 e 5360/2016, apensados, com substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei 861/2015, apensado.


23/06/2021 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 382/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências".
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
04/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15, PÁG 440 COL 01.
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-861/2015.
27/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-826/2015.
10/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
11/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
04/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2015 e 2/2015, apresentadas na CSPCCO, e do PL 826/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 861/2015, apensado.
06/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2015).
19/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta pela ausência do Relator.
18/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, pela ausência momentânea do relator.
01/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta por ausência momentânea do Relator.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5360/2016.
08/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
05/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação deste, dos PLs nºs 826/2015 e 5.360/2016, apensados e das Emendas nº 1/2015 e 2/2015 da CSPCCO, e pela rejeição do PL nº 861/2015, apensado, com substitutivo.
14/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), a pedido.
16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2/2015 da CSPCCO, do PL 826/2015, e do PL 5360/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 861/2015, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
28/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2015  e 2/2015 da CSPCCO, dos Projetos de Lei  826/2015 e  5360/2016, apensados, com substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei 861/2015, apensado.
11/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2021)
20/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2021 a 20/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
17/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Retirado de pauta por solicitação do Relator.
23/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, em 23/6/2021.
• Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga e Marcel van Hattem.
• Aprovado o Parecer.
23/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-861/2015, PL-826/2015, PL-5360/2016 apensadas.
24/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 326, Letra A.
08/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
09/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021)
03/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
10/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 382/2015    Emendas apresentadas
PL 382/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 382/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 382/2015 Parecer do Relator 04/11/2015 Capitão Augusto Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2015 e 2/2015, apresentadas na CSPCCO, e do PL 826/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 861/2015, apensado.
SBT 1 CSPCCO => PL 382/2015 Substitutivo 04/11/2015 Capitão Augusto
PRL 2 CSPCCO => PL 382/2015 Parecer do Relator 05/07/2017 Capitão Augusto Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação deste, dos PLs nºs 826/2015 e 5.360/2016, apensados e das Emendas nº 1/2015 e 2/2015 da CSPCCO, e pela rejeição do PL nº 861/2015, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 382/2015 Substitutivo 05/07/2017 Capitão Augusto
PRL 3 CSPCCO => PL 382/2015 Parecer do Relator 16/05/2018 Capitão Augusto Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2/2015 da CSPCCO, do PL 826/2015, e do PL 5360/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 861/2015, apensado.
SBT 3 CSPCCO => PL 382/2015 Substitutivo 16/05/2018 Capitão Augusto
PRL 4 CSPCCO => PL 382/2015 Parecer do Relator 07/05/2021 Capitão Augusto Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CSPCCO, da Emenda 2/2015 da CSPCCO, do PL 826/2015, e do PL 5360/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 861/2015, apensado.
SBT 4 CSPCCO => PL 382/2015 Substitutivo 10/05/2021 Capitão Augusto Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.
PAR 1 CSPCCO => PL 382/2015 Parecer de Comissão 23/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 382/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 23/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.