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MSC 36/2015
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 106/2015
Origem: AV 52/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/02/2015
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA,  celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2015 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à CFT.
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1679/2015 do Sr. Vicente Candido que requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 36, de 2015, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 36/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA,  celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014".
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
26/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/15 PÁG 217 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
19/03/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
05/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1679/2015, pelo Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 36, de 2015, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014".
14/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 47/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Relações Exteriores e de Defesa Nacional, tendo como objetivo discutir a Mensagem 36 de 2015, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA,  celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014'".
20/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento n. 47/2015 do Sr. Manoel Junior que requer a realização de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Relações Exteriores e de Defesa Nacional, tendo como objetivo discutir a Mensagem 36 de 2015, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA,  celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014'.
10/06/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela aprovação.
10/06/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer.
17/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à CCJC.
• Encaminhada à CFT.
• Encaminhada à CFT.
17/06/2015 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1679/2015 => MSC 36/2015.
• Aprovado requerimento n. 1679/2015 do Sr. Vicente Candido que requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 36, de 2015, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014."