PL 380/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Mitidieri - PSD/SE

12/02/2015

Ementa

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 6.360, de 1976.

Indexação

Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, regulamentação, preço, órtese, prótese, produto para saúde, competência, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

02/04/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

Apensados

Apensados ao PL 380/2015 (3)

PL 657/2015; PL 2454/2015; PL 1050/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

27/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, apensados, com emenda.

17/05/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

12/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 380/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor".

04/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

06/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 55 COL 01.

06/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

12/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)

18/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-657/2015.

30/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/05/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, apensados, com emenda.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)

04/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2454/2015.

24/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo.

10/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Celso Russomanno.

15/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).

17/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).

17/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar

17/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.

30/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-657/2015, PL-2454/2015 apensadas.

01/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 02/06/17 PÁG 369, Letra A.

12/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)

22/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 565/2017, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e a competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para fixação e ajustes de preços do setor".

06/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".

19/06/2018

Gabinete - SGM (SGMGAB)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

25/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, o PL 380/15, com os PLs 657/15 e 2454/15, apensados, reconstituídos.

28/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 208/2019, pela Deputadoa Fábio Mitidieri PSD, que:"Requer o desarquivamento de proposições".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.

03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

05/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1050/2022.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/04/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

11/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4191/2024 à proposição PL-1050/2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 380/2015 Emendas apresentadas

PL 380/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/03/2015

22/03/2023

PL 380/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CDC => PL 380/2015

Parecer do Relator

24/09/2015

Ricardo Izar

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo.

VTS 1 CDC => PL 380/2015

Voto em Separado

17/05/2017

Celso Russomanno

PAR 1 CDC => PL 380/2015

Parecer de Comissão

17/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo.

CVO 1 CDC => PL 380/2015

Complementação de Voto

17/05/2017

Ricardo Izar

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CDC => PL 380/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

17/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Altera a Lei nº. 10.742, de 06 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, a fixação e ajustes de preços do setor.

SBT 1 CDC => PL 380/2015

Substitutivo

17/05/2017

Ricardo Izar

PL 380/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 565/2017 CSSF => PL 380/2015

Requerimento de Audiência Pública

22/06/2017

Marcus Pestana

Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e a competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para fixação e ajustes de preços do setor.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8796/2018 => PL 14/1999

Requerimento de Reconstituição de proposição

06/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família

Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.

REQ 208/2019 => PL 380/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2019

Fábio Mitidieri

Requer o desarquivamento de proposições.