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PL 377/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PRB/SP 12/02/2015
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, filtros, painéis, captadores, bombas, calhas, condutores verticais, coletores horizontais e outros equipamentos ou componentes necessários para a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais, para fins não potáveis.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  Imposto de Importação, comercialização, equipamento, componente, implantação, captação, retenção, água pluvial, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2016 Defiro o Requerimento n. 4.987/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 377/2015, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 377/2015: À CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário
Apensados
Apensados ao PL 377/2015 (4)
PL 2297/2015; PL 2337/2015; PL 2427/2015; PL 4136/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 12/12/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 2297/2015, do PL 2337/2015, do PL 2427/2015, e do PL 4136/2015, apensados, com substitutivo.


19/04/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 377/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, filtros, painéis, captadores, bombas, calhas, condutores verticais, coletores horizontais e outros equipamentos ou componentes necessários para a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais, para fins não potáveis".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15, PÁG 438 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2297/2015.
15/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2337/2015.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2427/2015.
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
13/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2015)
26/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4136/2015.
03/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4987/2016, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer novo despacho junto PL 377/2015, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS".
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 4.987/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 377/2015, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 377/2015: À CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP devido a atualização do despacho, incluindo a CMADS antes da CFT.
17/08/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-2297/2015, PL-2337/2015, PL-2427/2015, PL-4136/2015 apensadas.
22/09/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
23/09/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2016)
10/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP).
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 2297/2015, do PL 2337/2015, do PL 2427/2015, e do PL 4136/2015, apensados, com substitutivo.
13/12/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2016)
28/03/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/03/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
19/04/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
• Aprovado o Parecer por unanimidade.
25/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2297/2015, PL-2337/2015, PL-2427/2015, PL-4136/2015 apensadas.
25/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 03/05/17 PÁG 414 COL 01, Letra A.
29/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)
28/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 345/2017, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI), que: "Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 117, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016), o seguinte pedido de informações:

Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 377, de 2015.
".
30/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado ao Min Fazenda.
19/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
16/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 377/2015    Emendas apresentadas
PL 377/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/08/2016 Defiro o Requerimento n. 4.987/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 377/2015, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 377/2015: À CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário
PL 377/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 377/2015 Parecer do Relator 12/12/2016 Luiz Lauro Filho Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 2297/2015, do PL 2337/2015, do PL 2427/2015, e do PL 4136/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 377/2015 Substitutivo 12/12/2016 Luiz Lauro Filho Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, filtros, painéis, captadores, bombas, calhas, condutores verticais, coletores horizontais e outros equipamentos ou componentes necessários para a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais, para fins não potáveis.
PAR 1 CMADS => PL 377/2015 Parecer de Comissão 19/04/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 2297/2015, do PL 2337/2015, do PL 2427/2015, e do PL 4136/2015, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CMADS => PL 377/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 19/04/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Desonera equipamentos e serviços destinados à filtragem, tratamento ou reuso de água salobra ou pluvial do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do Imposto de Importação - II, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos que especifica.
PL 377/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 345/2017 CFT => PL 377/2015 Requerimento 28/08/2017 Maia Filho Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 117, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016), o seguinte pedido de informações:

Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 377, de 2015.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4987/2016 => PL 377/2015 Requerimento de Redistribuição 03/08/2016 Luiz Lauro Filho Requer novo despacho junto PL 377/2015, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS.