PL 370/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Décio Lima - PT/SC

11/02/2015

Ementa

Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 7.347, de 1985.

Indexação

Alteração, Lei da Ação Civil Pública, legitimidade, possuidor, mandato eletivo, impetração, ação civil pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/02/2019

Defiro o Requerimento n. 239/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 do Projeto de Lei n. 370/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 às Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Em virtude dessa desapensação, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 370/2015, para excluir o exame pela Comissão do Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.953/2015: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 370/2015: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 239/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 do Projeto de Lei n. 370/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 às Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Em virtude dessa desapensação, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 370/2015, para excluir o exame pela Comissão do Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.953/2015: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 370/2015: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário].

31/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

Apensados

Apensados ao PL 370/2015 (2)

PL 2770/2015 (1), PL 3203/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

30/03/2021 -
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

Tramitação

Data

Andamento

11/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 370/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública".

04/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

06/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 52 COL 01.

06/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2770/2015.

27/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

03/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

23/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

13/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

18/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do PL 2770/2015, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 370/2015; e pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3203/2015, apensado.

08/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6389/2016.

11/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame, em razão da apensação do PL 6389/2016.

23/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

04/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6217/2017, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.953, de 2015, seja apensado ao Projeto de Lei nº 370, de 2015, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas".

05/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 6.217/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.217/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 ao Projeto de Lei n. 370/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 370/2015: À CDC e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões - art. 24, II. . Regime de Tramitação: Ordinário.]”

•

Defiro o Requerimento n. 6.217/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 ao Projeto de Lei n. 370/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 370/2015: À CDC e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões - art. 24, II. . . Regime de Tramitação: Ordinário.]

08/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, o Memorando nº 58/17 - COPER solicitando a devolução deste.

08/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6407/2017, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.389, de 2016, do Projeto de Lei nº 370, de 2015.

".

09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

•

Devolução à CCP.

11/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2770/2015, PL-3203/2015, PL-6389/2016, PL-2953/2015 apensadas.

16/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)

18/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 6.407/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.407/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.389/2016 do Projeto de Lei n. 370/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.389/2016: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]"

22/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memo nº 81/2017 - COPER solicitando a devolução do PL 6389/16, anteriormente apensado a este.

05/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Of. 214/2017/CDC do Presidente da CDC ao relator da matéria solicitando a devolução do projeto com o respectivo parecer, no prazo de uma semana, tendo em vista o esgotamento dos prazos previstos no art. 52 do RI.

13/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição do PL 370/2015 e dos PLs 2770/2015, 2953/2015 e 3203/2015, apensados.

27/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o parecer.

•

Vista ao Deputado César Halum.

02/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício

31/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

31/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2770/2015, e do PL 3203/2015, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 2953/2015, apensado.

31/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

31/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio.

07/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2770/2015, PL-3203/2015, PL-2953/2015 apensadas.

08/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 09/11/17, PÁG 2139 COL 01, Letra A. VOL III.

07/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 51/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 239/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 2.953/2015 do Projeto de Lei nº 370/2015, para tramitação e votações autônomas e independentes".

07/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado conforme despacho exarado no Requerimento n. 51/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD. Publique-se."

•

22/02/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.

17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

18/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

13/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

30/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Guimarães, deixou de ser membro da Comissão

30/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

31/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 370/2015 Emendas apresentadas

PL 370/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/03/2015

03/05/2017

07/02/2019

PL 370/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 370/2015

Parecer do Relator

19/09/2016

Rubens Pereira Júnior

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

PRL 2 CCJC => PL 370/2015

Parecer do Relator

18/10/2016

Rubens Pereira Júnior

PRL 3 CCJC => PL 370/2015

Parecer do Relator

23/03/2017

Rubens Pereira Júnior

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

PRL 4 CCJC => PL 370/2015

Parecer do Relator

11/09/2019

José Guimarães

Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

PRL 5 CCJC => PL 370/2015

Parecer do Relator

30/03/2021

José Guimarães

Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 370/2015

Parecer do Relator

13/09/2017

José Carlos Araújo

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição do PL 370/2015 e dos PLs 2770/2015, 2953/2015 e 3203/2015, apensados.

SBT-A 1 CDC => PL 370/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

06/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para conferir legitimidade ativa para propor ação civil pública aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil e comissão do Poder Legislativo a qual versar o objeto da Ação Civil Pública.

CVO 1 CDC => PL 370/2015

Complementação de Voto

31/10/2017

José Carlos Araújo

PAR 1 CDC => PL 370/2015

Parecer de Comissão

31/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2770/2015, do PL 2953/2015, e do PL 3203/2015, apensados.

VTS 1 CDC => PL 370/2015

Voto em Separado

31/10/2017

Lucas Vergilio

Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública.

SBT 1 CDC => PL 370/2015

Substitutivo

31/10/2017

José Carlos Araújo

PL 370/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6217/2017 => PL 370/2015

Requerimento de Apensação

04/04/2017

José Carlos Araújo

Requer que o Projeto de Lei nº 2.953, de 2015, seja apensado ao Projeto de Lei nº 370, de 2015, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 6407/2017 => PL 370/2015

Requerimento de Desapensação

08/05/2017

Marcos Reategui

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.389, de 2016, do Projeto de Lei nº 370, de 2015.

REQ 239/2019 => PL 370/2015

Requerimento de Desapensação

06/02/2019

Vinicius Carvalho

Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 2.953/2015 do Projeto de Lei nº 370/2015, para tramitação e votações autônomas e independentes.