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PL 365/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Antônio Cabral - PMDB/RJ 11/02/2015
Ementa
Dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Trata de advertência, em embalagens de bebidas com teor alcoólico superior a trinta graus Gay Lussac, sobre os malefícios da bebida.
Indexação
Alteração, Lei Antifumo, embalagem, bebida alcóolica, advertência, malefício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 365/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 365/2015, pelo Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que: "Dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/15 PÁG 342 COL 01.
10/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
12/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE)
13/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)
25/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE), pela aprovação.
20/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Walter Ihoshi e Jorge Corte Real.
27/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão e a requerimento do Relator.
21/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE), para alterações no Parecer.
08/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE), pela rejeição.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE).
14/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
21/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado o Parecer.
22/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
26/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15, PÁG 113 COL 01, Letra A.
10/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
12/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
08/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação pelo Dep. Bruno Covas, que renunciou à relatoria deste PL.
09/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
02/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 365/2015, com substitutivo.
04/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2017)
15/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7059/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer novo despacho ao PL 365/2015, a fim de distribui-lo à Comissão de Seguridade Social e Família".
23/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado, em virtude da ausência do relator
29/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.059/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 365/2015, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 365/2015: à CDEICS, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer
• Aprovado o Parecer.
30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Ofício nº 205/2017 à SGM, comunicando divergencia de pareceres
31/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 05/09/17, PÁG 301 COL 01, Letra B.
12/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 365/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
13/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
21/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
06/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
19/06/2018 Gabinete - SGM (SGMGAB)
• Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
21/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o projeto reconstituído.
28/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
08/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 365/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/08/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.059/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 365/2015, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 365/2015: à CDEICS, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 365/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 365/2015 Parecer do Relator 02/08/2017 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 365/2015, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 365/2015 Substitutivo 03/08/2017 Celso Russomanno Dá nova redação ao § 7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
PAR 1 CDC => PL 365/2015 Parecer de Comissão 30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 365/2015, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 365/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Dá nova redação ao § 7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDEICS => PL 365/2015 Parecer do Relator 08/10/2015 Zeca Cavalcanti Parecer do Deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 365/2015 Parecer de Comissão 21/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE), pela rejeição.
PL 365/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7059/2017 => PL 365/2015 Requerimento de Redistribuição 22/08/2017 Fernando Monteiro Requer novo despacho ao PL 365/2015, a fim de distribui-lo à Comissão de Seguridade Social e Família.
REQ 8796/2018 => PL 14/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 06/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.