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PL 341/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 11/02/2015
Ementa
Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
Indexação
Proibição, renovação automática, contrato, prestação de serviços, renovação, prorrogação, autorização, exclusividade, usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2015 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.027/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 341/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins dos art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.  Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 341/2015: à CDEIC, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 341/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços".
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
27/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/15 PÁG 050 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
12/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
18/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)
30/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
28/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste e, parcialmente, pela aprovação da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
29/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2015)
13/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
20/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
27/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
18/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
02/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
• Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da CDC.
05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Wolney Queiroz
05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
11/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/08/15, PÁG 488 COL 01, Letra A.
15/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3027/2015, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 341, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição".
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.027/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 341/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins dos art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.  Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 341/2015: à CDEIC, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
29/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o memorando nº 304/2015 solicitando devolução deste.
30/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
30/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
01/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designada Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP)
02/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2015)
14/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 26/11/2015.
16/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP).
• Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), pela aprovação deste, com substitutivo.
17/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2015)
12/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
02/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
• Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
17/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com substitutivo.
22/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEICS, pelo Dep. Alan Rick
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com substitutivo.
05/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
11/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Lippi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
25/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
08/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
13/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a pedido do relator.
13/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para rever o parecer.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 341/2015    Emendas apresentadas
PL 341/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25/09/2015 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.027/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 341/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins dos art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.  Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 341/2015: à CDEIC, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 341/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDC => PL 341/2015 Parecer do Relator 14/05/2015 Heuler Cruvinel Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
PRL 3 CDC => PL 341/2015 Parecer do Relator 02/07/2015 Heuler Cruvinel Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
SBT 3 CDC => PL 341/2015 Substitutivo 02/07/2015 Heuler Cruvinel
PAR 1 CDC => PL 341/2015 Parecer de Comissão 05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
PRL 4 CDC => PL 341/2015 Parecer do Relator 05/08/2015 Wolney Queiroz Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da CDC.
SBT-A 1 CDC => PL 341/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
SBT 4 CDC => PL 341/2015 Substitutivo 05/08/2015 Wolney Queiroz
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 341/2015 Parecer do Relator 16/12/2015 Jozi Araújo Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 341/2015 Substitutivo 16/12/2015 Jozi Araújo Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
PRL 2 CDEICS => PL 341/2015 Parecer do Relator 17/08/2017 Alan Rick Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 2 CDEICS => PL 341/2015 Substitutivo 17/08/2017 Alan Rick Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
SBT 3 CDEICS => PL 341/2015 Substitutivo 22/08/2017 Alan Rick Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
PRL 3 CDEICS => PL 341/2015 Parecer do Relator 22/08/2017 Alan Rick Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com substitutivo.
PRL 4 CDEICS => PL 341/2015 Parecer do Relator 08/11/2018 Vitor Lippi Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 4 CDEICS => PL 341/2015 Substitutivo 08/11/2018 Vitor Lippi Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços. Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
PL 341/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3027/2015 => PL 341/2015 Requerimento de Redistribuição 15/09/2015 Jozi Araújo Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 341, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição.