|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 331/2015 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Hélio Leite - DEM/PA |
11/02/2015 |
|
|
Ementa |
|
|
Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de transmissão de imagem da entidade de administração nacional do futebol brasileiro |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/03/2025 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 331/2015, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário. |
|
|
02/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão do Esporte (CESPO) |
18/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
25/11/2015 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
12/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Esportes.
26/03/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
11/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 331/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de transmissão de imagem da entidade de administração nacional do futebol brasileiro". |
|
|
|
|
|
26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Esporte; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
02/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/15 PÁG 60 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
04/03/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
• |
Recebimento pela CESPO. |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). |
|
|
|
|
|
|
|
25/06/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2015) |
|
|
|
|
|
08/07/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
15/07/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Vista ao Deputado Rogério Marinho. |
|
|
|
|
|
|
|
04/08/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
25/11/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
02/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
02/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Recebimento pela CDEICS. |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 05/12/15, PÁG 144 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
08/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015) |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP) |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão do Esporte - CESPO. |
|
|
|
|
|
16/05/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Jorge Côrte Real (PTB/PE) e Augusto Coutinho (SD/PE). |
|
|
|
|
|
|
|
23/05/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES) e Eli Corrêa Filho (DEM/SP). |
|
|
|
|
|
|
|
23/05/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP). |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP) |
|
|
|
|
|
13/12/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
11/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte. |
|
|
|
|
|
20/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Joaquim Passarinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
12/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO) |
|
|
|
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) |
|
|
|
|
|
26/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
01/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, e do Substitutivo Adotado pela Comissão do Esporte. |
|
|
|
|
|
09/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), subscrito pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC). |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Dep. Eriberto Medeiros renunciou à relatoria. |
|
|
|
|
|
|
|
05/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Esportes. |
|
|
|
|
|
26/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
27/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Ofício 2/2025 - Comissão de Desenvolvimento Econômico à Mesa, comunicando divergência de pareceres. |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 28/03/2025 PAG 233, Letra B. |
|
|
|
|
|
31/03/2025 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) |
|
|
• |
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 331/2015, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário. |
|
|
|
|
|
02/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|