PL 331/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hélio Leite - DEM/PA

11/02/2015

Ementa

Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de transmissão de imagem da entidade de administração nacional do futebol brasileiro

Indexação

Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidência, direitos, transmissão de imagens, Confederação Brasileira de Futebol (CBF), destinação, programa, formação profissional, Jogador de futebol .

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/03/2025

Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 331/2015, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.

02/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão do Esporte (CESPO)

18/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

25/11/2015 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

12/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Esportes.

26/03/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

11/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 331/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de transmissão de imagem da entidade de administração nacional do futebol brasileiro".

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Esporte; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

02/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/15 PÁG 60 COL 01.

04/03/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Recebimento pela CESPO.

25/03/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)

09/04/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/06/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

25/06/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2015)

08/07/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/07/2015

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Rogério Marinho.

04/08/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/08/2015

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

04/09/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)

18/11/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

25/11/2015

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

02/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

04/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 05/12/15, PÁG 144 COL 01, Letra A.

08/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ)

09/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)

04/02/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida sem Manifestação.

10/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)

24/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão do Esporte - CESPO.

16/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Jorge Côrte Real (PTB/PE) e Augusto Coutinho (SD/PE).

23/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES) e Eli Corrêa Filho (DEM/SP).

23/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)

13/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2019.

26/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)

27/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte.

20/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator.

27/04/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Joaquim Passarinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)

26/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

01/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, e do Substitutivo Adotado pela Comissão do Esporte.

09/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), subscrito pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC).

06/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

20/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE)

20/05/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Dep. Eriberto Medeiros renunciou à relatoria.

05/06/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

12/11/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Esportes.

26/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).

•

Aprovado o Parecer.

27/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Ofício 2/2025 - Comissão de Desenvolvimento Econômico à Mesa, comunicando divergência de pareceres.

27/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 28/03/2025 PAG 233, Letra B.

31/03/2025

Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)

•

Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 331/2015, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.

02/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pelo(a) CFT.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 331/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/02/2015

23/03/2023

PL 331/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CDE => PL 331/2015

Parecer do Relator

01/08/2023

Dr. Fernando Máximo

Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, e do Substitutivo Adotado pela Comissão do Esporte.

PRL 4 CDE => PL 331/2015

Parecer do Relator

12/11/2024

Daniel Almeida

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Esportes.

PAR 1 CDE => PL 331/2015

Parecer de Comissão

27/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Parecer da Comissão (CDE) ao PL 331/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 331/2015

Parecer do Relator

24/04/2018

Marcos Reategui

Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão do Esporte - CESPO.

PRL 2 CDEICS => PL 331/2015

Parecer do Relator

11/11/2019

Joaquim Passarinho

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte.

Comissão do Esporte (CESPO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CESPO => PL 331/2015

Parecer do Relator

18/11/2015

Fábio Mitidieri

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CESPO => PL 331/2015

Substitutivo

18/11/2015

Fábio Mitidieri

Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de transmissão de imagem da entidade de administração nacional do futebol brasileiro.

PAR 1 CESPO => PL 331/2015

Parecer de Comissão

25/11/2015

Comissão do Esporte

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CESPO => PL 331/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

25/12/2015

Comissão do Esporte

Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de transmissão de imagem da entidade de administração nacional do futebol brasileiro.

PL 331/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CDE => PL 331/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

09/08/2023

Liderança do União

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 331/2015

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 133/2019 => PEC 2/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Hélio Leite

Requer o desarquivamento das proposições de sua autoria.